REF.: ADESÃO 009/2025. PROCESSO Nº 1429/2025. PARTES: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob no 11.523.226/0001-93, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/no, Centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato, representado por DEBORAH MENDES CALVET, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 048.503.843-90, portador(a) da Cédula de Identidade no 135973820004 GEJUSCE/MA, residente e domiciliada, na Rua da Ameixa no 175, Jardim Paraíso, Rosário/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa E DA SILVA SOARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.796.574/0001-31, localizada na Rua 14 Julho, SN, Centro, CEP: 65.770-000, Governador Archer - MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) EDUARDO DA SILVA SOARES, inscrito no CPF nº 624.157.093-52. OBJETO: Aquisição de produtos de higiene pessoal, visando atender as necessidades do Município de Icatu – MA. VALOR: R$ 52.225,00 (cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais). PRAZOS: 31/12/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10.122.0090.2048.0000 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 99 - Outros Materiais de Consumo Fonte de Recurso: 1.600 Fonte de Recurso: 1.631 Fonte de Recurso: 1.632. ICATU/MA. 26 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 008.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG no 1675983 – SSP/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L. O. SIMOES BARBOSA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. n.o 1675983 - SSP/MA, CPF nº 754.297.803-91. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu – MA. VALOR: R$ 383.576,31. PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Administração Atividade: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 009.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: A Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob no 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortes Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA neste ato, representada por Heloide Barbosa Coelho Azevedo, inscrita no CPF sob o no 810.503.643-68, RG no 073588297-5, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L. O. SIMOES BARBOSA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste atorepresentada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. n.o 1675983 - SSP/MA, CPF nº 754.297.803-91. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu – MA. VALOR: R$ 268.465,03. PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0126.2027.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.500 Fonte de Recurso: 1.550 Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0239.2026.0000 - Manutenção do setor de transporte escolar Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.500 Fonte de Recurso: 1.553 Fonte de Recurso: 1.570 Fonte de Recurso: 1.571. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 010.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: O Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E Valorização Dos Profissionais Da Educação - FUNDEB, inscrito no CNPJ/MF sob no 52.764.988/0001 - 69, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, no 6, Lote 02, Quadra 02, Centro, CEP - 65.170-000, Icatu/MA, neste ato, representado por Heloide Barbosa Coelho Azevedo, inscrita no CPF sob o no 810.503.643-68, RG no 073588297-5, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L.O SIMÕES BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. n.o 1675983 - SSP/MA, CPF n.o 754.297.803-91. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu – MA. VALOR: R$ 268.465,03. PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: FUNDEB Atividade: 12.361.0188.2055.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 30% Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.540 Fonte de Recurso: 1.541. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 011.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu, MA, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortes Maciel, S/N, Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, sita na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/n. Centro, CEP: 65.170-000, Icatu – MA neste ato, representada por Deborah Mendes Calvet, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.o 048.503.843-90, portador(a) da Cédula de Identidade no 135973820004 GEJUSCE/MA, residente e domiciliado, na Rua da Ameixa no 175, Jardim Paraíso, Rosário/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L. O. SIMOES BARBOSA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. n.o 1675983 - SSP/MA, CPF n.o 754.297.803-91. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu – MA. VALOR: R$ 191.782,09. PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Saúde Atividade: 10.122.0021.2066.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 012.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: O Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob no 11.523.226/0001-93, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/no, Centro, CEP: 65.170-000, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato, representada por Deborah Mendes Calvet, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.o 048.503.843-90, portador(a) da Cédula de Identidade no 135973820004 GEJUSCE/MA, residente e domiciliada, na Rua da Ameixa no 175, Jardim Paraíso, Rosário/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L. O. SIMOES BARBOSA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. Nº 1675983 - SSP/MA, CPF nº 754.297.803-91. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu – MA. VALOR: R$ 191.782,09. PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10.122.0090.2048.0000 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.600 Fonte de Recurso: 1.631 Fonte de Recurso: 1.63. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 013.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representada por Georgete Alves dos Santos, inscrita no CPF sob o no 417.831.233-20, RG no 41783123320, residente e domiciliada, na Rua São Benedito s/n, Baiacui, Icatu - MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L. O. SIMOES BARBOSA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. n.o 1675983 - SSP/MA, CPF n.º 754.297.803-91. VALOR: R$ 191.782,09. PRAZOS: 12 (doze) meses OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Unidade: Secretaria de Assistência Social Atividade: 08.122.0050.2059.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 027/2024. CONTRATO Nº 014.2025.1255.2024. PROCESSO Nº 1255/2024. PARTES: O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrita no CNPJ/MF sob no 18.217.640/0001-13, com sede na Trav. Professor Francisco Castro no 53, Centro, Icatu - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representada por Georgete Alves dos Santos, inscrita no CPF sob o no 417.831.233-20, RG no 41783123320, residente e domiciliada, na Rua São Benedito s/n, Baiacui, Icatu - MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa L. O. SIMOES BARBOSA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.153.251/0001-55, localizado à Rod. MA 402, S/N KM 100 Centro, CEP 65.160-000, no Município de Morros/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Luís Oscar Simões Barbosa, RG. n.o 1675983 - SSP/MA, CPF n.o 754.297.803-91. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Combustível e Gás Liquefeito Petróleo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu - MA. VALOR: R$ 92.012,28. DOTAÇÃO: Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0055.2053.0000 - Manutenção das Atividades do FMAS Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Fonte de Recurso: 1.660 Fonte de Recurso: 1.660. ICATU/MA. 24 de setembro de 2025.
Após analisar a Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 003/2025, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação dos serviços de reforma do Centro De Referência De Assistência Social – CRAS, Convênio Nº 948363 no município de Icatu/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do seu(ua) secretário(a), tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima à empresa: PESE PERFURAÇÕES DE POÇOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.279.005/0001-20, vencedora do certame, no valor global de R$ 237.274,730 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.
HOMOLOGAÇÃO
A Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de seu(ua) Secretário(a) Municipal, na condição de Ordenador de Despesa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com base nas informações constantes na adjudicação, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, do objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita:
1. PESE PERFURAÇÕES DE POÇOS E SERVIÇOS LTDA - inscrita no CNPJ nº 02.279.005/0001-20, habilitada no (s) item (ns) abaixo, no valor global de R$ 237.274,730 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos)
Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Icatu/ MA, 01 de outubro de 2025.
Georgete Alves dos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
Instaura Processo Administrativo REURB Nº 016/2025 de Regularização Fundiária de Interesse Público Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Quadra 03 do Bairro Santo Antônio.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICATU, no Uso de Suas Atribuições Legais, considerando o Estudo de Viabilidade Técnico Jurídica Sobre a Demanda de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Quadra 03 Bairro Santo Antônio, e Vista do Que Dispõe ao arts. 14 e 28, da Lei 13.465/2017.
RESOLVE:
Art.1° Instaurar processo Administrativo de Regularização Fundiária de interesse público, na modalidade social, considerando se tratar de área pública de uso coletivo da população, do Núcleo Urbano Informal acima descrito.
Parágrafo único: Todos os órgãos da Administração Municipal colaborarão, na medida de sua competência, com procedimento de regularização fundiária instaurado na presente portaria.
Art.2° Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Icatu/MA, 01 de outubro 2025.
ANA MARIA LIMA CHAVES
Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
Instaura Processo Administrativo REURB Nº 017/2025 de Regularização Fundiária de Interesse Público Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Quadra 01 do Bairro Mutirão.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICATU, no Uso de Suas Atribuições Legais, considerando o Estudo de Viabilidade Técnico Jurídica Sobre a Demanda de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Quadra 01 Bairro Mutirão, e Vista do Que Dispõe ao arts. 14 e 28, da Lei 13.465/2017.
RESOLVE:
Art.1° Instaurar processo Administrativo de Regularização Fundiária de interesse público, na modalidade social, considerando se tratar de área pública de uso coletivo da população, do Núcleo Urbano Informal acima descrito.
Parágrafo único: Todos os órgãos da Administração Municipal colaborarão, na medida de sua competência, com procedimento de regularização fundiária instaurado na presente portaria.
Art.2° Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Icatu/MA, 01 de outubro 2025.
ANA MARIA LIMA CHAVES
Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
