Icatu, 29 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a cada quadrimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento dos limites constitucionais e legais referentes à gestão fiscal do Município;
CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicada, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Art. 2º O RGF será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icatu/MA, 29 de setembro de 2025.
Walace Azevedo Mendes
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Estrutura Resumida do RGF – 2º Quadrimestre de 2025
O Município de Icatu/MA, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), torna público os principais indicadores fiscais apurados no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2025:
·Despesa com Pessoal:A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo alcançou o montante de R$ 59.284.661,02, correspondente a 47,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada de R$ 124.430.842,71. O percentual permanece abaixo do limite legal de 54%, previsto no art. 20 da LRF.
·Dívida Consolidada Líquida (DCL):A Dívida Consolidada Líquida foi apurada em R$ 17.411.134,62, representando 13,99% da RCL Ajustada, em conformidade com o limite máximo de 120% da RCL estabelecido na Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
·Concessão de Garantias e Contragarantias:
O município não concedeu garantias nem recebeu contragarantias no período, mantendo-se em conformidade com os limites e vedações estabelecidos nos arts. 29 e 40 da LRF.
·Operações de Crédito:Não foram realizadas operações de crédito internas ou externas no quadrimestre, demonstrando ausência de endividamento novo por parte do município.
Todos os indicadores fiscais demonstram regularidade no cumprimento dos limites legais, evidenciando equilíbrio nas contas públicas e compromisso com a responsabilidade na gestão fiscal.
ICATU, 29 de setembro de 2025
Dispõe sobre a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a cada bimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à execução orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicado, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Art. 2º O RREO será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icatu/MA, 29 de setembro de 2025.
Walace Azevedo Mendes
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Estrutura Resumida do RREO – 4º Bimestre de 2025
O Município de Icatu/MA, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), torna público os principais indicadores apurados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2025:
- Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 124.430.842,71
Despesas Vinculadas:
- Educação (MDE): Aplicação proporcional ao cronograma anual, respeitando o mínimo constitucional de 25%.
- Saúde (ASPS): Execução regular dos recursos, atendendo ao mínimo de 15% previsto na Constituição.
Resultados Fiscais:
- Resultado Primário e Nominal: Apresentam estabilidade e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na LDO.
Outros Demonstrativos:
- Parcerias Público-Privadas (PPP): Não há contratos ativos ou registrados.
- Execução por Função/Subfunção: Regularidade na alocação por áreas de atuação governamental.
Todos os indicadores refletem o comprometimento do Município com o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na gestão orçamentária e a transparência das contas públicas.
