Nº 010/2025.

Ratificamos a presente Adesão a Ata de Registro de Preços, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Lei Federal 14.133/21 e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, do mesmo diploma legal. OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços visando a contratação de pessoa jurídica especializada em intermediação de prestação de serviços terceirizados de mão de obra temporária subordinada. PROC. ADM. N.º 1479/2025; EMPRESA: INSTITUTO DE GESTÃO E AÇÃO SOCIAL; CNPJ Nº: 05.461.247/0001-29; ENDEREÇO: Rua Florêncio Monteiro, 372, Bairro Cururupu, CEP: 65.700-000, Bacabal - MA; VALOR: R$ 1.440.761,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) por mês, durante 6 meses, totalizando R$ 8.644.571,76 (oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO: Unidade: Secretaria de Administração Atividade: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Administração Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Secretaria Municipal de Saúde Atividade: 10.122.0021.2066.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10.122.0090.2048.0000 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.600 Fonte de Recurso: 1.631 Fonte de Recurso: 1.632 Unidade: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10.301.0091.2043.0000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.600 Fonte de Recurso: 1.631 Fonte de Recurso: 1.632 Fonte de Recurso: 1.659 Unidade: Secretaria Municipal de Ação Social Atividade: 08.122.0050.2059.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistencia Social Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Fundo Municipal de Ação Social Atividade: 08.244.0055.2053.0000 - Manutenção das Atividas do FMAS

Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.660 Fonte de Recurso: 1.665 Unidade: Secretaria Municipal de Educação Atividade: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Secretaria Municipal de Educação Atividade: 12.361.0126.2027.0000 - Manutenção e Funcional Ensino Infantil Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500 Fonte de Recurso: 1.550 Unidade: FUNDEB Atividade: 12.361.0188.2055.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 30% Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.540 Fonte de Recurso: 1.541 Fonte de Recurso: 1.543. Icatu, Ma, 23 de setembro de 2025. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração e Finanças Deborah Mendes Calvet Secretaria Municipal de Saúde Heloide Barbosa Coelho Azevedo Secretaria Municipal de Educação Georgete Alves Dos Santos Secretaria Municipal de Assistência Social.

Instaura Processo Administrativo REURB Nº 015/2025 de Regularização Fundiária de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Bairro Jacareí.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICATU, no Uso de Suas Atribuições Legais, considerando o Estudo de Viabilidade Técnico Jurídica Sobre a Demanda de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Bairro Jacareí, e Vista do Que Dispõe ao arts. 14 e 28, da Lei 13.465/2017.

RESOLVE:

Art.1° Instaurar processo Administrativo de Regularização Fundiária de interesse social do Núcleo Urbano Informal acima descrito.

Parágrafo único: Todos os órgãos da Administração Municipal colaborarão, na medida de sua competência, com procedimento de Regularização Fundiária instaurado na presente portaria.

Art.2° Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Icatu/MA, 23 de setembro de 2025.

Ana Maria Lima Chaves

Presidente da Comissão Municipal

de Regularização Fundiária