REF.: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025. CONTRATO Nº 001.2025.1377.2025. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu, MA, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número 45.656.426/0001-36, localizado à Av. Andre Araujo, no 97, Sala 1212, Fórum Business Center, Adrianópolis, CEP no 69.057-025, Manaus, AM, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Camila Rodrigues da Silva. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do fundo de participação dos municípios-FPM, visando propositura de ação judicial, pra atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu/MA. PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Administração Funcional: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de terceiros PJ Fonte: 1.500. ICATU/MA. 15 de setembro de 2025.