Data do decreto: 15/01/2025
Descrição: Regulamenta o artigo 79 da Lei de nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública municipal, autárquica e fundacional.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
