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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO PERÍODO DO NATAL E DO ANO NOVO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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