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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2024
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Icatu afetadas por tempestade local e convectiva – chuvas intensas – 1.3.2.1.4 (conforme IN/MI nº 36/2020).
   

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