Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
   

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