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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2023
Descrição: DECLARA FERIADO NO DIA 07 DE SETEMBRO, DIA QUE É COMEMORADO A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, E PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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