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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 08/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária - REURB de que trata a Lei nº 433 de 08 de novembro de 2022, no âm-bito do Município de Icatu e dá outras providências.
   

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