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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 06/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Icatu afetadas por tempestade local e convectiva – chuvas intensas – 1.3.2.1.4 (Portaria nº 260, 02 de fevereiro de 2022).
   

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