| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 26/05/2023 | Resolução Nº05/2023-CMDCA - Dispõe sobre alteração do Art. 3º do EDITAL Nº 01/2023 CMDCA, que trata da PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2024/2027. | 05/2023 |
| PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 03/04/2023 | EDITAL Nº 01/2023 - CMCDA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2024/2027 | 01/2023 |
| www.icatu.ma.gov.brEmitido dia 30/01/2025 às 04:02:23 | |||