Cidadania

CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD DE ICATU/MA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Leis Municipais N° 377/2018 e Nº 385/2019,

DECRETA

 

Art. 1° - Fica convocada a Eleição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMPOD, a ser realizada em Icatu/MA, a partir das 08:30hs do dia 17 de Julho de 2019, no prédio do CRAS, localizado na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Icatu/MA, CEP: 65.170-000, sob o controle do Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu e da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas - REMADD, com o objetivo de atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à prevenção às drogas, cuidado, acolhimento e tratamento de dependentes químicos, inserção e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, pesquisas, estudos e avaliações e redução da demanda e da oferta de drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal e eleger a primeira gestão do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMPOD de Icatu, para o mandato de 2019/2021, com fulcro nas Leis Municipais N° 377/2018 e Nº 385/2019.

 

Art. 2° - A Eleição do Conselho será presidida pela Chefe de Gabinete do Prefeito e, na hipótese de sua ausência ou impedimento, pelo Presidente da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas – REMADD.

 

Art. 3° - O Gabinete do Prefeito de Icatu expedirá, mediante portaria, o Regimento da Eleição do Conselho.

 

Parágrafo primeiro - O Regimento disporá sobre a organização e o funcionamento específico da Eleição que disciplinará o processo do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMPOD, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMPOD.

 

Parágrafo Segundo - Além do Regimento Interno, será expedido Edital especifico regulamentando o processo de escolha dos membros para a composição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD, para o mandato de 2019/2021, nos termos das Leis Municipais N° 377/2018 e Nº 385/2019.

 

Art. 4° - As despesas com a realização da Eleição do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD são por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019, 196º ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, 129º ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E 404º ANOS DE FUNDAÇÃO DA CIDADE.

 

José Ribamar Moreira Gonçalves

Prefeito Municipal

Icatu/MA

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